Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) - Ausência de pagamento de RPV no prazo legal - Tentativa de bloqueio de valores que restou infrutífera - Redirecionamento do cumprimento de sentença à Fazenda Estadual - Possibilidade - Responsabilidade patrimonial subsidiária - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote