Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processamento do feito até a apresentação pela coexecutada dos documentos listados pelo Ministério Público. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso da arrematante do imóvel. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Matéria já analisada por esta 33ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anterior interposto pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido