Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Autora que não reconhece descontos referente a empréstimo em seu benefício previdenciário - Inexistência da relação contratual que restou comprovada nos autos através de laudo pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato era falsa - Insurgência da autora - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - Comprovante apresentado pelo banco réu que se mostra verossímel a demonstrar que o valor contratado foi destinado a conta corrente do autor em outra instituição - Autor não arguiu em nenhum momento que a conta bancária não lhe pertencia e tampouco juntou extrato que indicasse que o valor não foi transferido naquele dia - Conjunto probatório que demonstra que a compensação dos valores é medida assertiva, devendo ser mantida - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - Majoração incabível - Caso concreto em que não há provas de que o autor tenha avisado à ré sobre o erro antes do ajuizamento da ação - Demora do autor para ajuizar a ação, evidenciando que os danos sofridos não foram de alta gravidade - HONORÁRIOS - Honorários advocatícios devidamente fixados em patamar mínimo também - Tanto quanto a fixação dos danos quanto dos honorários foi observado que o autor optou por ajuizar sua pretensão de forma fracionada, em 22 demandas, o que ensejará o recebimento de forma multiplicada - Valores fixados de forma adequada e proporcional, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa - Inteligência do Enunciado 07 do NUMOPEDE - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)