Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico- Apreensão de 22,2g de cocaína e crack, e 63,96g de maconha- Quantidade não admirável- Recorrente primário, confesso e com apenas 18 anos de idade- Anotações relacionadas à antecedentes enquanto suposto menor infrator, em descompasso com a etnia do apelante- Menor com fotografia que revela, inclusive nas observações que a acompanham, se tratar de menino branco, olhos e cabelos castanhos claros, com 1,35m de altura- Apelante, com 18 anos de idade e nitidamente negro, evidência constatada no vídeo de seu interrogatório- Tráfico de pequena envergadura, possibilidade da aplicação do redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no grau máximo- Pena reduzida de 05 anos de reclusão em regime prisional fechado e 500 dias-multa, para 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Aplicação da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e provido