Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em janeiro de 2022 - Tarifa bancária de seguro de proteção financeira - Nova orientação, baseada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.040 - Impõe-se o afastamento da tarifa de seguro, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso desprovido - Sentença mantida