Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada em excesso de execução no que concerne aos honorários de sucumbência. Pretensão da exequente para que seja reconhecido que o preceito declaratório seja considerado no valor da condenação sucumbencial. Descabimento. Critério do arbitramento dos honorários que considerou o valor da condenação. A verba sucumbencial não incide sobre o proveito econômico (no caso, equivalente à somatória dos pedidos declaratório e condenatório), mas tão somente sobre o valor da condenação. Pretensão acobertada pela preclusão. Sentença transitada em julgado que não foi impugnada pela agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)