Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE «AUSENTE". TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento.... (Continua)