Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 223.6464.1422.1721

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Redirecionamento aos sócios - Mandado de constatação - Cumprimento no endereço fornecido pela JUCESP - Local onde está instalada prestadora de serviços de coworking - Utilização pela executada para domicílio fiscal e recebimento de correspondências - Não localização de funcionários, representante legal ou bens pertencentes à empresa- Dissolução irregular de atividade caracterizada - Precedentes - Recurso não provido

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