Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE ANPP, ABSOLVICÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Réu preso em flagrante apenas na posse de um rádio transmissor e celular em área de tráfico de drogas. 3. Pretensão de conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista ao MP para apresentação de proposta de ANPP. Subsidiariamente, requer absolvicão ou desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37. ... (Continua)