Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Emolumentos cartorários, que são cobrados pelos Tabeliães de Notas ou Oficiais de Registro de Imóveis e devem obedecer aos critérios estabelecidos pelo art. 12, caput, da Lei Estadual 11.331/2002. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial impróvidos... (Continua)