Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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