Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tribunal do Júri - arts. 121, § 2º, II, III e IV, c.c art. 14, II, ambos do CP - Réu condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado - Pedido de anulação do júri por condenação contrária às provas dos autos - Descabimento - Decreto condenatório que se deu com base nas provas documentais e provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, com pleno respaldo nos elementos de informação - Soberania dos veredictos do Júri que impede a análise de mérito quanto à valoração das provas - Qualificadoras referente ao motivo fútil bem delineada - Réu que desferiu facadas contra a vítima em razão de pequeno desentendimento - Qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa da vítima bem delineada - Vítima que foi surpreendida pela agressão do réu enquanto guardava compras no porta-malas do carro - Qualificadora referente ao emprego de meio cruel bem delineada - Réu que desferiu inúmeras facadas contra a vítima em regiões vitais - Desistência voluntária não observada - Réu que foi impedido de consumar o intento criminoso pela intervenção de terceiros - Anulação descabida - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/6 superior ao mínimo-legal em razão das consequências do crime - Manutenção - Vítima que ostentou, por anos, graves consequências físicas e psicológicas decorrentes do ataque - Pena-base mantida em 14 anos de reclusão - Segunda fase - Reconhecimento das duas qualificadoras remanescentes, referentes ao motivo fútil e emprego de meio cruel, para agravar a pena, e do fato de ser o réu maior de 70 anos para atenuar a pena - Agravante de motivo fútil compensada com a atenuante - Pena exasperada em 1/6 em razão da qualificadora de emprego de meio cruel - Pedido de reconhecimento da confissão espontânea - Acolhimento - Réu que confessou ter atentado contra a vítima - Atenuante que deve incidir no procedimento do Tribunal do Júri - Íntima convicção não fundamentada dos jurados que gera a presunção em favor do réu de que sua confissão foi utilizada para sustentar a condenação - Jurisprudência do C. STJ - Precedentes desta Câmara - Presença de duas agravantes e duas atenuantes que possibilita a compensação integral - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa na fração de 1/3 - Manutenção - Fração fixada de maneira proporcional e adequada - Iter criminis quase integralmente percorrido - Pena definitiva resultante em 09 anos e 04 meses de reclusão - Fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena - Manutenção - Quantum da pena que impede a fixação de regime menos gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Pedido de concessão de prisão domiciliar - Benesse apenas possível para condenados ao cumprimento da pena em regime aberto - Precária condição de saúde do réu, ademais, não comprovada nos autos - Requisitos da LEP, art. 117 não preenchidos... (Continua)