Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 223.7097.9701.5300

1 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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