Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente - Distribuição do recurso a esta relatoria com supedâneo em prevenção por força do acórdão proferido por ocasião da apelação na fase de conhecimento - Apelo julgado por Câmara Extraordinária já extinta, composta por juízes de direito - Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP sobre tal fato - Prevalência do art. 110 do mesmo regimento - Posterior distribuição livre de agravo à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, sendo este o marco correto para fixação da prevenção na forma ordinariamente prevista no RITJSP - Competência funcional absoluta que, destarte, impede conhecimento nesta oportunidade e ordena redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)