Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Negativação indevida de dívida em nome da autora. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feito pela ré em nome da autora. Inexistência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)