Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Decisão que excluiu a pessoa jurídica de direito privado do polo passivo da demanda, por incompetência absoluta - Impossibilidade - Competência absoluta da Vara de Fazenda Pública. art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3/1969) - Recurso a que se dá provimento para determinar a reintegração do litisconsorte à lide. RECURSO PROVIDO... (Continua)