Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.
Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a autora é microempresária e recebe pró-labore de R$ 3.475,50. Demanda que tem como objeto Contrato de Compra e Venda de Imóvel no valor de R$ 205.026.25, com parcelas anuais de R$ 7.500,00 e mensais de R$ 637,50. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... ()
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