Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional registrou que a norma coletiva estabeleceu a obrigação de pagamento por valor fixo individual, conforme o lucro líquido do banco, que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrá-lo, o que ensejou o pagamento das diferenças postuladas pela parte autora. Trata-se, portanto, de matéria de prova, insuscetível de revisão nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme estabelece a Súmula 126/STJ. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. INTEGRAÇÃO DA VERBA «SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A conclusão regional obtida a partir do exame do regulamento interno do banco, no sentido de que a verba em questão tem natureza salarial porque paga com habitualidade, esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, que veda o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS E OPERACIONAIS. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, uma vez que consta do acórdão regional a ausência de prova de fidúcia especial no exercício das funções desempenhadas pela reclamante, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, diante da impossibilidade de se chegar a uma conclusão diversa da Corte de origem, no aspecto. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)