Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DESACATO (art. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), RECONHECIDA NA SEQUÊNCIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCONTADOS AGORA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, art. 366) E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099/95, art. 89) - PERÍODO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL FUNDADO NO CPP, art. 366 LIMITADO AO PRAZO PRESCRICIONAL APURADO PARA A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - SÚMULA 415/STJ - DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ADEQUADO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO