Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a cessão de serviço público de transporte público coletivo não se confunde com a terceirização de serviços, de modo que não é aplicável à hipótese dos autos a diretriz contida na Súmula/TST 331. Agravo interno conhecido e desprovido.