Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA DA CAIXA ONDE RECEBE APENAS SEUS BENEFÍCIOS DE BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS - APLICAÇÃO DO art. 833 IV E X DO CPC - VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DO PICPAY E NU PAGAMENTOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV CPC -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante - alegação de verba de natureza salarial e penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta da Caixa tem apenas os benefícios de bolsa família e auxílio gás depositados - valores abaixo de 40 salários mínimos - incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X - saldos nas contas Picpay e Nu Pagamentos que podem ser penhorados, afastando a aplicação do art. 833, IV do CPC. ... (Continua)