Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE MOSTRA PRECOCE E INOPORTUNA, UMA VEZ QUE SEQUER FOI REALIZADA TENTATIVA DE CITAÇÃO E NÃO HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O ARRESTO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO TEM INGERÊNCIA SOBRE OS PODERES-DEVERES DO JUIZ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA SEM QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO