Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária (astreintes) em decorrência de alegado descumprimento de decisão judicial relativa a fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Intransmissibilidade do direito ao recebimento de importância decorrente de astreintes, frente ao direito personalíssimo que era objeto da ação principal, do qual a cominatória é apenas acessório. Impossibilidade de a herdeira do falecido exigir o pagamento da multa diária. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a impugnação apresentada, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, IX. Recurso de Agravo de Instrumento provido