Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos Exercício de 2003 e 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido