Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 223.8445.3854.3184

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Ação de consignação das chaves do imóvel pela Prefeitura. Reconvenção do locador pretendendo lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. ... ()

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