Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Ferreira Sousa Lins contra a r. sentença que o condenou à pena 04 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 311, §2º, III do CP. ... (Continua)