Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Despesas de condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Unidade geradora do débito adquirida em hasta pública. Edital que expressamente afastava a obrigação do adquirente de desembolsar as despesas anteriores à aquisição cujo valor excedesse o preço da arrematação. Certidão negativa de débito, porém, que é inexigível em face do condomínio, tendo em vista a persistência da dívida, ainda que em nome do antigo proprietário. Recusa justificada. Ação corretamente julgada improcedente. Recurso improvido.