Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Posse de droga para consumo pessoal. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Recurso Especial 635.659. Atipicidade penal da conduta. Absolvição. Pedido revisional deferido.
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