Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pelos devedores, pretendendo o levantamento da integralidade dos dinheiros bloqueados. Descabimento. Impenhorabilidade não demonstrada.

Não foi demonstrada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados. Não há comprovação de que seriam fruto de salário e benefício previdenciário atuais. Sobras dos meses anteriores perdem o atributo da necessariedade, pois, ao final das contas, não se mostraram indispensáveis à manutenção do devedor. O transcurso do tempo faz desaparecer a imprescindibilidade dos valores à subsistência do devedor - requisito indispensável ao reconhecimento da impenhorabilidade de verba alimentar. Impenhorável é a verba necessária à subsistência digna atual do devedor. Além disso, os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do coexecutado revelam diversos créditos não oriundos de seu empregador. No mais, não foi comprovada a origem dos valores mantidos na Caixa Econômica Federal e no Nu Pagamentos. Agravo não provido