Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial- Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores provenientes de aposentadoria, no valor de um salário mínimo - Valores decorrentes de aposentadorias e pensões que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, não sendo exceção a essa regra nem mesmo os créditos de honorários de advogado, consoante já decidiu o STJ, por sua Corte Especial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)