Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2023. Pessoa jurídica com sede em município que não o de São Paulo. Falta de interesse processual no que toca ao pedido de declaração de ilegalidade da exigência de cadastramento de prestadores de serviços. Obrigação extinta pela Lei Municipal 17.719/2021.

Pedido de repetição de indébito. Legitimidade ativa, em tese, da prestadora dos serviços para pleitear a devolução de valores. Tributo indireto. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Necessidade de prova de que este foi suportado por quem pleiteia a restituição. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes do STJ. Debilidade do acervo probatório. Pedido de devolução improcedente. Recurso denegado