Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviços que teria avariado o transformador da autora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da demandante. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Ré não nega que seja a responsável pelo fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora autora. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Falta de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos da demandante. Laudo unilateral. Dicção do CPC, art. 373, I. Demandante que pertence ao subgrupo de tensão «A4, que possui tensão primária maior que 2,3 kV, sendo ela a responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega da tensão primária. Art. 203 da Resolução Normativa 414/2010 (atual art. 30, § 2º, da Resolução Normativa Aneel 1.000/2021). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)