Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Disparos de arma de fogo, furto, roubo e evasão mediante violência contra a pessoa - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações das vítimas e pelos depoimentos dos policiais - Delito de roubo da arma de fogo demonstrado - Nítida intenção do acusado de subtrair, mediante violência, arma de fogo pertencente a policial civil - Tese de roubo de uso que não encontra respaldo legal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Concurso material - Regimes fechado e semiaberto escorreitos às penas de reclusão e detenção, respectivamente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)