Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO ODONTOLÓGICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelo réu Banco Bradesco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a devolução de valor referente a cobrança indevida de um plano odontológico não contratado, porém sem condenação por danos morais. ... (Continua)