Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais... (Continua)