Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora idosa, pensionista, que sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré. Ausência de prova de filiação à associação ré. Restituição em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Inadequação do valor fixado em R$3.000,00. Descontos realizados sobre verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do TJSP em casos análogos. Majoração da indenização para R$10.000,00. Recurso provido