Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
1.O pedido de progressão do regime será apreciado pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote