Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Constrição no rosto dos autos, afetando valores de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Recurso da devedora. Provimento... ()
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