Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão de obrigar o requerido a averbar a servidão de passagem nas matrículas imobiliárias - Decisão que determinou a retificação do valor da causa com base no valor do imóvel em que perpassa a servidão - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Considerando a existência de contrato relativo à servidão de passagem celebrado há mais de 10 anos, é razoável que o valor da causa seja aquele pago em troca da servidão - Inteligência do CPC, art. 292, II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)