Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR.

Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício cessado, em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF). Jurisprudência desta E. 17ª Câmara de Direito Público. vasta documentação médica juntada aos autos. exigências do lei 8.8213/1991, art. 129, ii e alíneas cumpridas. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... (Continua)