Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de alugueres. Cerceamento de defesa não caracterizado. Imóvel sobre o qual se pretende a extinção do condomínio e o recebimento de frutos, é bem público, conforme enunciado pelas partes. Não é cabível o recebimento de frutas de coisa pública, que não compõe a esfera jurídica de qualquer das partes. Aplicação, por analogia, da Súmula 619/STJ. Impossibilidade de regulação, pelo Poder Judiciário, de situações antijurídicas. Extinção de condomínio sobre o veículo corretamente determinada. Bem que foi partilhado em ação própria. Eventual venda do bem que não impede a extinção do condomínio sobre ele instaurado, assim como a fixação de alugueres, pelo uso exclusivo. Pretensão de partilha de bens móveis que deve ser veiculada pela via própria, para apuração efetiva dos bens existentes e a forma como deverá ser partilhado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido