Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pagamentos com cartão de débito e crédito - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe da falsa «central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede ao cliente que siga suas instruções para o cancelamento das operações - Vítima que seguindo orientações do falso preposto disponibiliza informações sigilosas - Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte do banco, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante na guarda das informações bancárias - A culpa exclusiva da autora é manifesta, já que ao primeiro contato de terceiro não cuidou de acionar a agência bancária para certificar-se da regularidade do proceder a que fora direcionada, somente o fazendo após a realização das operações - Operações objetadas que não ultrapassaram o perfil de consumo da autora - Culpa exclusiva da vítima configurada - CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Precedentes desta Corte - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)