Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação autônoma de exibição de documentos - Determinação de apresentação de documentação complementar para o fim de possibilitar a análise da assistência judiciária gratuita ou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Sentença extintiva - Assistência judiciária - Inexistência de elementos de prova suficientes a demonstrar a aludida situação de hipossuficiência financeira - Denegação da concessão do benefício almejado - A despeito do comparecimento espontâneo do banco réu e apresentação da documentação reclamada antes do decreto extintivo, se afigura descabida a pretensa homologação do reconhecimento da procedência do pedido (CPC, art. 487, III, «a) - Ausência de recolhimento da taxa judiciária Imprescindível era seu pagamento antes da eventual análise do pleito de homologação - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)