Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ISSQN

sobre construção civil (pauta fiscal) - Município de Campinas - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do poder executivo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 148 - Construção e Incorporação de imóveis próprios - Atividade de incorporação direta - Não incidência do ISSQN, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - Ausência do fato gerador - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido... (Continua)