Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEVE SER PLEITEADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Mozolino Troiani Neto contra sentença penal que o condenou a 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). O recorrente pleiteia absolvição com base na ausência de dolo ou de provas suficientes, a redução da pena, a modificação do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, subsidiariamente, o reconhecimento de prisão domiciliar. ... (Continua)