Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Manutenção do fornecimento do tratamento domiciliar nos termos da recomendação do médico assistente - Multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 - Legitimidade da sanção arbitrada - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, art. 497 do aludido diploma - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido.