Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 224.3118.4868.5787

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA DOS GENITORES DAS PARTES - INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA - GENITOR QUE, INCLUSIVE, DEIXOU TESTAMENTO - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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