Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de aluguel - Fase de Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV - Inconformismo do exequente, alegando que a sentença exequenda condenou os executados ao pagamento de 1/8 dos alugueres dos imóveis de propriedade do falecido e que, embora a propriedade do bem em apreço seja da pessoa jurídica, 50% do capital pertence ao espólio e que o imóvel constou da avaliação do perito judicial na fase de conhecimento, sem qualquer impugnação por parte dos executados, operada, portanto, a preclusão - Descabimento - Sentença exequenda que foi clara quanto o direito do exequente ao recebimento de aluguel referente aos 7 imóveis de propriedade do espólio, excluindo-se, portanto, o bem em apreço que constou como 8º imóvel do laudo de avaliação - Recurso desprovido... (Continua)