Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da executada para satisfação do débito - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Bloqueio parcial de ativos financeiros encontrados na conta bancária da devedora - Possibilidade - Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verba salarial - Recurso parcialmente provido.*