Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal. ... ()
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